Detalhes do Processo
Processo nº 11805/2017           Data Entrada 17/10/2017 14:45:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Responsável(eis) ANTONIO LUIZ CARDOZO BRITO - CPF: 48525642134
CHRISTIAN ZINI AMORIM - CPF: 69419671100
Classe/Assunto 1.RECURSO / 2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 6167/2016 INSPEÇÃO CONFORME RESOLUCAO 58/2016-TCE/TO-PLENO E REQUERIMENTO 05/2016-RELT1, VISANDO OBTER DADOS, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS E APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCORRENCIA 014/2014 E NA EXECUCAO DO CONTRATO N. 211/2014
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES
Anexado ao Processo
10633 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 11686/2017.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
9 TERMO DE ARQUIVAMENTO 57/2024 15/01/2024 09:44:15
8 CERTIDÃO 23/2024 10/01/2024 15:42:56
7 TERMO DE APENSAMENTO 476/2023 27/09/2023 17:26:13
6 RESOLUÇÃO 537/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
 31/08/2023 15:17:21
5 VOTO 129/2023 31/08/2023 15:17:21
4 TERMO DE APENSAMENTO 340/2017 21/11/2017 16:36:21
3 DESPACHO 849/2017
14/11/2017 13:01:02
2 CERTIDÃO 3723/2017 18/10/2017 14:29:24
1 AUTUAÇÃO 11805/2017 17/10/2017 16:35:04

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 43ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 30/08/2023 - 14:30:00
Finalizada
 38ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 14/08/2023 - 10:00:00
Cancelada
 36ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 07/08/2023 - 10:00:00
Finalizada
 1ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 05/02/2020 - 14:30:00
Finalizada
 36ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 04/12/2019 - 14:30:00
Finalizada
 34ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 20/11/2019 - 14:30:00
Finalizada
 32ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 30/10/2019 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 537/2023
Pub. BO nº 3313 em 01/09/2023
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DA CENTRALIZAÇÃO DAS CERTIFICAÇÕES EM UM ÚNICO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. DESFIGURAÇÃO SIGNIFICATIVA DO OBJETO LICITADO COM O OBJETO EXECUTADO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. DECISÕES JUDICIAIS NÃO VINCULAM O EXAME NA ESFERA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AS CORTES DE CONTAS GOZAM DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS E PRIVATIVAS ESTATUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 71 E 75, DA CF). DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOMENTE SÃO ATACADAS MATERIALMENTE PELA ATIVIDADE DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO OCORRENDO AS HIPÓTESES DE IRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. RECURSOS CINGIRAM-SE EM REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. MANUTENÇÃO INTACTA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO NEGADO.